O aumento da alíquota do ITR poderá ser cobrado imediatamente após a publicação da lei, uma vez que a nova alíquota foi aprovada pela Câmara Municipal.

A cobrança do ITR com a nova alíquota só poderá ocorrer após 90 dias da publicação da lei, em conformidade com o princípio da anterioridade.

 A nova alíquota do ITR poderá ser aplicada no mesmo exercício financeiro em que foi promulgada, desde que a lei seja aprovada por maioria simples na Câmara Municipal.

O princípio da legalidade permite que o município aumente a alíquota do ITR sempre que desejar, sem necessidade de publicação de uma nova lei.