João pode impedir a desapropriação, pois imóveis em uso produtivo para atividades agrícolas não podem ser objeto de desapropriação.

O imóvel pode ser desapropriado, mas a desapropriação só se concretiza após o pagamento da indenização em dinheiro e de forma prévia.

João pode exigir a suspensão da desapropriação até que haja uma decisão judicial definitiva sobre o valor da indenização.

O Município pode tomar posse do imóvel antes do pagamento da indenização, desde que deposite previamente o valor arbitrado judicialmente.

O expropriante pode iniciar o processo de desapropriação sem a necessidade de um decreto declaratório de utilidade pública, bastando apenas a comprovação da necessidade da obra.

O proprietário do imóvel tem o direito de impugnar o preço oferecido pelo expropriante em qualquer momento do processo, inclusive após a sentença final.

A desapropriação pode incluir áreas contíguas ao imóvel principal, desde que essas áreas sejam necessárias ao desenvolvimento da obra e mencionadas na declaração de utilidade pública.

O depósito prévio do valor oferecido pelo imóvel é dispensável em caso de urgência, desde que o expropriante assuma a posse provisória do bem.

A modalidade de pregão é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, e deve ser realizada preferencialmente na forma eletrônica.

A concorrência é a modalidade de licitação indicada para obras e serviços de engenharia de valor estimado acima de R$ 200.000,00, sendo a única modalidade permitida para esses casos.

O leilão é a modalidade indicada para a contratação de serviços comuns, sendo o critério de julgamento o menor preço ou maior desconto.

A modalidade de diálogo competitivo é obrigatória para obras e serviços de engenharia de grande vulto, independente da complexidade do objeto a ser contratado.

Os contratos administrativos para serviços contínuos podem ter duração de até 5 anos, sem possibilidade de prorrogação, independentemente do valor ou do objeto do contrato.

A duração dos contratos administrativos deve sempre ser de 12 meses, podendo ser prorrogada sucessivamente por iguais períodos, desde que o interesse público e a economicidade sejam demonstrados.

Os contratos administrativos para a prestação de serviços contínuos podem ser prorrogados por até 10 anos, desde que haja previsão expressa no edital e no contrato, e desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

A duração dos contratos administrativos é limitada ao período de execução do crédito orçamentário, e a prorrogação só pode ocorrer em casos excepcionais, por meio de novo processo licitatório.

Não é permitida a celebração de contratos de PPP com valor inferior a R$ 20.000.000,00, e o período de prestação do serviço deve ser inferior a 5 anos.

A PPP deve ser celebrada com valor de contrato superior a R$ 10.000.000,00, com período de prestação do serviço superior a 5 anos, exceto se o projeto for de menor complexidade.

É vedada a celebração de contratos de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00, e o período de prestação do serviço não pode ser inferior a 5 anos, sendo o limite máximo de 35 anos.

A PPP pode ser celebrada para qualquer valor de contrato, desde que o período de prestação do serviço não ultrapasse 25 anos, salvo se houver interesse público comprovado.

A concessão comum é uma modalidade de PPP em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifa paga pelos usuários do serviço, sem contraprestação pecuniária do parceiro público.

A concessão administrativa é uma modalidade de PPP em que o parceiro privado é remunerado exclusivamente por meio de tarifa paga pelos usuários, sem qualquer contraprestação do poder público.

A concessão patrocinada é uma modalidade de PPP que combina a cobrança de tarifa dos usuários com uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A concessão administrativa é uma modalidade de PPP utilizada exclusivamente para obras públicas, em que o poder público não realiza qualquer pagamento ao parceiro privado.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 8 anos, contados a partir do dia em que o agente público praticou o ato ímprobo.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos, contados a partir do conhecimento do fato pelo Ministério Público.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 10 anos, contados a partir do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 6 anos, contados a partir da prática do ato de improbidade.

Para que haja responsabilização por improbidade administrativa, é necessário comprovar que o agente público agiu com dolo, não sendo suficiente a mera culpa ou negligência.

A simples existência de um prejuízo ao erário, sem a comprovação de dolo, já é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa e aplicar as sanções previstas na lei.

O ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário não necessita de prova de dolo, bastando a comprovação do resultado lesivo para a aplicação das sanções.

 A responsabilidade por ato de improbidade administrativa só pode ser atribuída ao agente público se for comprovado que ele agiu com a intenção de enriquecer ilicitamente.

A empresa pode ser responsabilizada apenas civilmente, já que a responsabilidade penal não se aplica a pessoas jurídicas nos termos da Lei Anticorrupção.

A empresa pode ser responsabilizada objetivamente na esfera administrativa pelos atos lesivos cometidos, sendo aplicáveis sanções como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

A empresa pode evitar todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção se cooperar plenamente com a investigação, independentemente de qualquer acordo formal.

A responsabilidade da empresa é sempre dependente da comprovação da culpabilidade individual dos diretores ou administradores envolvidos nos atos ilícitos.

 A empresa Gama será automaticamente isenta de responsabilidade por atos de corrupção se possuir um programa de compliance, independentemente da efetividade e aplicação prática desse programa.

A existência de um programa de integridade (compliance) na empresa pode ser considerada como um fator atenuante na aplicação de sanções, desde que o programa seja efetivo e adequado aos riscos enfrentados pela empresa.

A empresa só poderá ser responsabilizada pelos atos de corrupção se ficar comprovado que os diretores ou administradores tinham conhecimento direto das práticas ilícitas.

A Lei nº 12.846/2013 não prevê a possibilidade de redução de sanções com base na cooperação da empresa com as investigações, mesmo que a empresa demonstre boa-fé durante o processo.