A demissão de um servidor público estável só pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível a demissão administrativa.

O servidor público estável só pode ser demitido após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A demissão de servidor público estável é vedada, exceto nos casos de cometimento de crime, em que a demissão é automática após a denúncia do Ministério Público.

O processo administrativo que visa à demissão de servidor público estável pode ser conduzido de forma sigilosa, sem a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Servidores públicos efetivos são submetidos a avaliações periódicas de desempenho, sendo que a avaliação negativa pode levar à perda do cargo.

Servidores públicos efetivos não podem perder o cargo em nenhuma hipótese, uma vez que adquiriram estabilidade após três anos de efetivo exercício.

 A avaliação de desempenho é obrigatória apenas para servidores em estágio probatório, não se aplicando aos servidores efetivos com estabilidade.

Servidores ocupantes de cargos em comissão não precisam ser submetidos a avaliações de desempenho, independentemente da natureza do cargo.

O contrato de concessão pode ser extinto unilateralmente pela concessionária a qualquer momento, desde que haja uma justificativa baseada em dificuldades econômicas.

A extinção do contrato de concessão por culpa da concessionária pode ocorrer por encampação, mediante prévia indenização à empresa, por motivos de interesse público.

A extinção do contrato de concessão por culpa da concessionária pode ocorrer por caducidade, caso fique comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais.

A extinção do contrato de concessão só ocorre automaticamente ao término do prazo contratual, não sendo possível a rescisão antecipada em nenhuma circunstância.

A concessionária pode modificar unilateralmente as tarifas cobradas dos usuários, desde que justifique a necessidade de ajuste econômico-financeiro.

A modificação das tarifas cobradas dos usuários pela concessionária deve observar os critérios de revisão e reajuste previstos no contrato, sendo necessária a aprovação prévia do poder concedente.

A concessionária está isenta de prestar contas ao poder concedente quanto à modificação das tarifas, desde que o aumento não ultrapasse o índice de inflação anual.

A revisão das tarifas é um direito exclusivo da concessionária, que pode aplicá-la sem a necessidade de comunicação ou autorização do poder concedente.

A concessão de serviço público é caracterizada pela delegação da prestação do serviço a título precário, sem prazo determinado, enquanto a permissão de serviço público tem prazo certo e estabilidade garantida.

A concessão de serviço público deve ser formalizada por contrato, enquanto a permissão de serviço público pode ser formalizada por contrato de adesão, ambos sujeitos à licitação.

A permissão de serviço público é caracterizada pela delegação da prestação do serviço a título precário, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente, enquanto a concessão é mais estável e exige indenização em caso de revogação.

Tanto a concessão quanto a permissão de serviços públicos podem ser delegadas sem a necessidade de licitação, desde que o serviço seja de interesse local.

A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingança.

Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.

A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do preço.

O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende da realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.

O julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente.

As contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas. 

O julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama. (

O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

A licitação na modalidade concurso é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que possa prestar o serviço em situação emergencial para manter a continuidade do serviço público, observados os valores praticados pelo mercado. 

A licitação pode ser dispensada, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária apta a prestar serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. 

A licitação na modalidade diálogo competitivo é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que tenha sido contratada anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 

É vedado ao Município Delta realizar o almejado compromisso com a sociedade Ipsilone em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. 

O referido compromisso poderá conferir à sociedade Ipsilone a desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, diante do princípio da supremacia do interesse público. 

O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da respectiva formalização, antes mesmo de sua publicação oficial, à luz do princípio da transparência. 

O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. 

Eulália não tem direito subjetivo de ser nomeada, considerando que a aprovação em concurso gera mera expectativa de direito. 

Os concursos em questão estão viciados, na medida em que é nula a previsão editalícia que exija exame psicotécnico de caráter eliminatório. 

A convocação de Carlos caracteriza a preterição do direito de Eulália, já que ela tem prioridade de ser chamada sobre novos concursados.

O prazo de validade estabelecido para os mencionados concursos é inválido, pois a Constituição exige o período razoável de no mínimo dois anos, prorrogável por mais um ano.