Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.

Até que o Município Alfa crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental. 

Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.

Inexiste qualquer amparo no ordenamento jurídico, diante da primazia do princípio da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico do país.

 Tem assento, exclusivamente, em normas infraconstitucionais, notadamente na lei que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).

A temática dispõe de previsão em normas nacionais e internacionais que versam sobre o tema, mas não há fundamento constitucional que lhe confira amparo.

Decorre das normas previstas na CRFB/88 para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de normas internacionais, além das editadas internamente para tal fim, como a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). 

Caracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, sendo incabível, contudo, a transação penal, em decorrência da penalidade prevista para o delito.

Caracteriza tanto crime ambiental quanto infração administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito.

Caracteriza apenas infração administrativa, viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo a ele aplicáveis sanções restritivas de direitos na esfera extrapenal.

Caracteriza somente infração administrativa, passível da aplicação de multa e da apreensão dos peixes e dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração. 

Encaixa-se na hipótese de interesse social, razão pela qual é viável a supressão vegetal.

 Não se amolda a qualquer das hipóteses, razão pela qual é inviável a supressão vegetal.

Enquadra-se na hipótese de baixo impacto ambiental, razão pela qual é viável a supressão vegetal.

Não se compatilibiliza com qualquer das hipóteses, mas é viável a supressão vegetal, mediante pagamento de prévia compensação ambiental.

A responsabilidade é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.

 A responsabilidade pode ser objetiva, independentemente de culpa, para garantir a reparação de danos ambientais.

A responsabilidade por danos ambientais é limitada às pessoas jurídicas e não se aplica a pessoas físicas.

A responsabilidade objetiva é aplicável apenas em casos de poluição.

Apenas sanções administrativas, já que a licença foi emitida.

Sanções penais e administrativas, pois a não implementação das medidas pode ser considerada uma infração grave.

Multas somente, pois a responsabilidade por não seguir as recomendações é limitada a penalidades econômicas.

Não enfrentará sanções, já que a implementação das medidas de mitigação é opcional e não obrigatória.

A concessão estadual é suficiente para a realização das atividades, e a autorização federal não é necessária, desde que o impacto seja minimizado.

A empresa deve obter a autorização do IBAMA para operar em áreas de proteção ambiental, mesmo que tenha a concessão estadual, e pode enfrentar penalidades pela falta dessa autorização.

A autorização federal é opcional se a concessão estadual estiver de acordo com os requisitos ambientais estaduais.

A empresa não enfrentará penalidades se regularizar a autorização federal após a fiscalização.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pode legislar sobre normas ambientais.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) pode criar leis federais sobre proteção ambiental.

Os Estados e Municípios têm autonomia para criar suas próprias leis ambientais, desde que não conflitantes com a legislação federal.

O Ministério do Meio Ambiente é responsável apenas por fiscalizar e não pode criar normas.

Ricardo está isento de realizar a compensação ambiental, pois a licença ambiental concedida cobre todos os requisitos necessários para a atividade de desmatamento, tornando desnecessária a compensação adicional.

Ricardo deve realizar a compensação ambiental conforme as normas estabelecidas pelo Código Florestal, e a não observância dessas normas pode levar a sanções administrativas e penais. Nesse caso, a compensação pode ser realizada em qualquer área do Estado, desde que seja registrada adequadamente.

O Código Florestal permite que a compensação seja feita em qualquer área do Estado, desde que seja devidamente registrada, independentemente da localização do desmatamento.

Apesar de ter recebido a licença ambiental para o desmatamento, Ricardo pode continuar suas atividades sem a necessidade de compensação adicional, desde que o desmatamento tenha sido realizado conforme o plano aprovado.

 Laura enfrentará apenas multas administrativas por não seguir as recomendações do estudo de impacto ambiental.

Laura pode enfrentar tanto penalidades administrativas quanto penais, com base na gravidade da infração e na falta de cumprimento das medidas de mitigação.

Não há penalidades associadas à falta de implementação das medidas, pois a licença ambiental já cobre todos os requisitos.

Laura pode continuar suas atividades sem enfrentar penalidades, desde que planeje implementar as medidas de mitigação no futuro.