Está sujeita ao direito potestativo de renovação de Manuela, que poderá renovar por mais 30 meses o contrato.

Tem a possibilidade de exercer denúncia vazia, garantindo à Manuela, pelo menos, o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel. 

Não tem a faculdade de exercer denúncia vazia pois, em razão do prazo contratado inicialmente, somente caberá denúncia cheia.

Deverá renegociar as cláusulas contratuais com Manuela, e estabelecer um novo prazo, por não haver presunção de prorrogação contratual para o caso.

A atitude da sociedade empresária é válida, visto que age em nome da vendedora, no exercício regular de seu direito.

Por ser terceira interposta, a conduta da sociedade empresária é considerada ato lícito, não conduzindo à responsabilidade civil.

O eventual ato ilícito cometido pela sociedade empresária só atinge a vendedora se for demonstrado o dolo omissivo de sua conduta.

A conduta da sociedade empresária, que age em nome da vendedora, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, caracterizando ato ilícito.

O casamento de Ana e Bruno não pode ser suspenso, pois a oposição alegando o casamento anterior de Bruno deveria ser promovida durante o processo de habilitação, antes da emissão da respectiva certidão.

 O casamento não pode ser considerado celebrado, pois a suspensão da cerimônia impede que os efeitos do casamento sejam produzidos, enquanto houver contestação válida.

Ana e Bruno podem recorrer ao juiz para que a celebração do casamento seja mantida, independentemente da contestação, já que o oficial não pode suspender o casamento sem ordem judicial.

Uma vez suspensa a cerimônia por causa da citada oposição, será preciso proceder a uma nova habilitação para o casamento.

Roberto não pode questionar a venda do imóvel, pois, sob o regime de separação convencional de bens, ambos os cônjuges têm autonomia sobre seus bens e não precisam de autorização do outro para transacionar validamente este bem.

Roberto pode questionar a venda do imóvel, pois, o bem foi adquirido de forma onerosa na constância do casamento, razão pela qual, independente do regime de bens, Ana precisaria de autorização do outro para transacionar validamente este bem.

A venda do imóvel é nula, cabendo a Roberto impugnar a referida transação em até 02 anos da referida venda.

Caso Roberto, antes da venda ter sido formalizada, não quisesse dar autorização para este negócio, Ana poderia pleitear o suprimento judicial da autorização negada.

A guarda de Lucas deve ser concedida a Maria, independentemente da avaliação do histórico de alcoolismo de João, uma vez que a mãe sempre é preferida na guarda de filhos menores.

A guarda unilateral deve ser concedida a João, pois ele comprovou que tem mais tempo disponível para cuidar de Lucas e que a presença da mãe poderia prejudicar seu desenvolvimento.

A guarda compartilhada deve ser priorizada, pois ambos os pais têm direitos iguais sobre a criança, desde que se demonstre que a convivência com ambos é benéfica para Lucas.

A guarda deve ser atribuída a um terceiro, visto que ambos os pais apresentaram falhas em seus cuidados, sendo esta a melhor solução para garantir o bem-estar de Lucas.

A prisão civil de Carlos não pode ser decretada, pois a sua condição de desempregado o exime da obrigação de pagar alimentos e de responder com sua liberdade pelo inadimplemento.

 A prisão civil de Carlos poderá ser decretada, mas apenas se ele não comprovar a quitação dos alimentos referentes aos três meses anteriores ao pedido de execução ou a impossibilidade de o fazer, mas o desemprego não seria justificativa para tal impossibilidade.

Carlos deverá ser imediatamente preso ante a prova do inadimplemento, cabendo-lhe pedir a suspensão da prisão mediante a apresentação de comprovante de quitação do débito da aludida dívida.

A prisão civil de Carlos poderá ser decretada pelo prazo máximo de 60 dias, independentemente de sua condição financeira, pois a obrigação alimentar visa garantir a subsistência da filha menor.

Maria tem direito ao reconhecimento de união estável e à partilha do imóvel, mesmo com o casamento de João em vigor, pois a união estável pode coexistir com o casamento, desde que não haja convivência entre os cônjuges.

Maria não tem direito ao reconhecimento de união estável, pois João ainda era casado legalmente com Carla, configurando a relação entre João e Maria como concubinato, sem direitos à meação ou herança.

Maria somente teria direito à partilha do imóvel se existisse entre ela e João um contrato de convivência.

Independente do estado civil de João, seria possível o reconhecimento da união estável entre ele e Maria já que ambos mantinham um relacionamento público, contínuo, duradouro e com intenção atual de constituir família.

Na sucessão legítima, Lucas e Maria têm direito de representar seu pai, Pedro, e herdar sua cota parte, uma vez que a representação se aplica na linha reta descendente.

A substituição prevista no testamento de João não tem validade, pois o direito de herança de Carlos deveria ser transferido automaticamente para seus descendentes, Lucia e Paulo, na falta do herdeiro nomeado.

Na sucessão testamentária, a substituição feita por João em favor de Tadeu só será eficaz se Carlos tivesse pré-morrido, pois em caso de renúncia à herança de Carlos, o patrimônio seria devolvido aos herdeiros legítimos de João e não ao substituto.

João poderia ter nomeado substituto do substituto em testamento para o caso de Tadeu também não poder ou não querer participar da sucessão.

O legado do automóvel a Paulo deve ser cumprido com outro veículo do mesmo gênero e valor, já que o bem especificado por João não existia mais no seu patrimônio no momento da abertura da sucessão.

O sublegado em favor do amigo de João não pode ser cumprido, pois o testador não pode dispor de coisa alheia, no caso, um dos carros de seus irmãos em favor de Edu.

Se o automóvel legado a Paulo não integrava mais o patrimônio de João no momento de sua morte, o legado se extingue, não havendo direito à substituição do bem.

Se o imóvel legado aos irmãos de João for um bem comum do seu casamento com Maria, o legado somente será integralmente eficaz se Maria concordar com a disposição testamentária.

Laura tem direito real de habitação sobre o imóvel, mesmo sendo este bem particular de Pedro, desde que seja o único imóvel destinado à residência da família.

Laura não possui direito real de habitação, pois o imóvel não foi adquirido durante o casamento e, portanto, não integra a comunhão de bens.

O direito de habitação de Laura depende da concordância dos filhos de Pedro, já que o imóvel era bem particular, cabendo a eles autorizar sua permanência no local.

Laura possui direito de habitação apenas sobre os bens comuns do casal, não se estendendo esse direito aos bens particulares de Pedro, como o imóvel descrito.