Você é nomeado administrador judicial pelo juízo no qual tramita o processo de recuperação judicial de uma determinada sociedade empresária. No curso do processo, você se depara com situações e solicitações por parte do juízo e dos credores, as quais são resumidas da seguinte forma:

1. Solicitação pelo juízo de extratos dos livros da devedora, com vistas a fazer contraprova em pedidos de habilitação de crédito.

2. Requerimento de providências em virtude de alegação, por parte de credor instituição financeira, de que a devedora tem formulado pedido de dilação de prazo unicamente com o fito de retardar o andamento do feito.

3. Solicitação de devedor da recuperanda, para fins de declaração de quitação da obrigação por ele assumida contratualmente.

4. Intimação de juízo diverso da recuperação, determinando a sua habilitação como representante judicial da devedora.

Diante deste quadro, você analisa a legislação pertinente, e apresenta manifestação ao juízo da recuperação informando que:

Um empresário do ramo de distribuição de alimentos vai até o seu escritório, e lhe consulta a respeito de uma determinada relação comercial. Na ocasião, em 21 de maio de 2024, cliente narra que sacou duplicata no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em face do devedor, com vencimento em 22 de fevereiro de 2024. Relata que o devedor não deu o aceite na duplicata, e que não realizou o protesto do título, mas que possui os comprovantes de entrega das mercadorias.

Você, como advogado(a), orienta o cliente no sentido de que:

Nos termos da Lei nº 9.279/96, são hipóteses de extinção da patente, exceto:

A Lei nº 9.279/96, que disciplina os direitos decorrentes da propriedade industrial, prevê hipóteses de licenciamento compulsório da patente. Dentre tais hipóteses, podemos citar as seguintes, com exceção de:

A Lei nº 6.404/76 estabelece que anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral, cujo rol de matérias compreende as seguintes hipóteses, excetuando-se:

São matérias privativas da assembleia-geral de sociedade por ações, com exceção de:

Em determinadas espécies societárias, é possível a contribuição do sócio, para fins de constituição do capital social, através da prestação de serviços.Você, como advogado atuante na área empresarial, é consultado por um cliente que pretende ingressar em determinada sociedade nestas condições.

Em suas orientações, você indica que ao seu cliente que:

O exercício da atividade empresarial pode ser exercido de forma individual ou através de sociedade, sendo que em ambos os casos, há a criação da chamada personalidade jurídica. Ocorre que o Código Civil prevê, em capítulo especial, que determinadas sociedades não possuem personalidade jurídica. Valendo-se deste conhecimento, indique qual alternativa contém unicamente sociedades despersonificadas:

Dentre as seguintes assertivas, são considerados empresários, com exceção de:

O Código Civil traz, mais especificamente em seu art. 966, a expressa definição de quem pode ser classificado como empresário. Sabendo dos requisitos pertinentes para tanto, indique, dentre os sujeitos a seguir, quem vem a ser considerado empresário.