Os créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mas, para a homologação, é necessária prévia negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria funcional.

Os créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho, à semelhança do que ocorre com os créditos de natureza tributária, não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, por não se sujeitarem aos efeitos da recuperação extrajudicial.

Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, no limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por empregado, podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mas os créditos de natureza trabalhista não se sujeitam aos efeitos da recuperação extrajudicial.

Os créditos de natureza trabalhista podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mediante negociação coletiva prévia com o sindicato da respectiva categoria funcional, mas os créditos decorrentes de acidentes de trabalho não se sujeitam aos efeitos da recuperação extrajudicial.

Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente. 

 A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.

A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva. 

 Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.

Cambira não poderá ceder sua parte ideal no condomínio a outro sócio ou a terceiro em razão da indivisibilidade da quota em relação à sociedade.

Cambira e Mallet respondem solidariamente perante a sociedade pelas prestações necessárias à integralização da quota.

Os direitos inerentes à quota poderão ser exercidos separadamente por cada condômino, não se aplicando a indivisilidade da quota neste caso. 

Cambira poderá ceder sua parte ideal tanto para outro sócio quanto para terceiro independente de audiência dos demais sócios, ainda que omisso o contrato. 

para o endossante Medeiros Neto, a cláusula de proibição de novo endosso tem efeito de cessão de crédito perante o endossatário direto e de endosso perante os endossatários posteriores.

Wagner Desidério não poderá realizar novo endosso no título sob pena de desoneração de responsabilidade cambial dos coobrigados.

a cláusula de proibição de novo endosso é nula, tal qual a de endosso parcial, por restringir a responsabilidade cambiária do endossante a seu endossatário imediato. 

Medeiros Neto, embora coobrigado, não responde pelo pagamento da nota promissória perante os endossatários posteriores a Wagner Desidério.

pelo nome do empresário, completo ou abreviado, aditandolhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

pelo nome de fantasia livremente escolhido, aditando-lhe, se quiser, designação do gênero de atividade.

pelo nome abreviado do empresário ou pelo nome de fantasia, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa.

em duas partes: a primeira, o nome completo do empresário e, a segunda, o nome de fantasia, sendo vedada a indicação do gênero de atividade.

Obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal;

O todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

Venda de produtos com indicação de origem (procedência) como qualidade determinante.

O aval pode ser dado em documento anexo ao título de crédito.

É mantida a obrigação do avalista, ainda que a obrigação objeto da garantia seja declarada nula, salvo na hipótese de tal nulidade decorrer de vício de formalidade.

Ao avalista, na hipótese de processo de execução de título extrajudicial, lhe é garantido o benefício de ordem.

Para que haja a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias, faz-se necessário o protesto.

Seu cliente poderá obter judicialmente a anulação do título desapossado bem como a um novo título, lhe assistindo ainda o direito de impedir que seu valor seja pago a terceiro, ainda que de boa-fé.

Eventual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação, não poderá ser oposta ao portador atual pela sociedade empresária Papa Léguas Logística e Transportes Ltda.

A ausência de restituição do título ao seu cliente, no prazo de 30 (trinta) dias da data do extravio, implicará na desoneração da responsabilidade por parte da sociedade empresária endossante.

A sociedade aceitante da duplicata ficará desonerada perante o portador atual, se provar que o título foi desapossado do seu cliente sem que este tenha concorrido para tal fato.

pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data da averbação da transferência.

pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data da publicação do trespasse.

Cisão e ? do capital social

Transformação e ½ do capital social

Cisão e ½ do capital social

Transformação e totalidade do capital social