Viola a regra constitucional de que o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

Está correto, pois apenas o orçamento fiscal compõe a LOA, devendo o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social serem previstos em leis próprias para cada um desses tipos de orçamentos. 

É inadequado em relação ao orçamento de investimentos, que deveria compor a LOA, mas é admitido em relação ao orçamento da seguridade social, que pode ser previsto em outra lei, desde que seu valor global esteja previsto na LOA.

realizar qualquer operação de crédito, apenas.

receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), mas poderá obter garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações de crédito.

obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em quaisquer áreas. 

receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.

Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.

Situa-se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.

Mantém-se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica. 

As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa, mas tão somente às esferas estadual ou federal. 

O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.

A criação do programa e a concessão de recursos podem ser realizadas sem critérios e requisitos específicos, desde que o decreto tenha sido publicado e os recursos estejam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Prefeitura deve estabelecer, por meio de lei específica, os critérios e requisitos para a concessão de recursos, já que a transferência voluntária de recursos públicos deve ser regulamentada por normas detalhadas para garantir transparência e eficiência.

O decreto é suficiente para regulamentar a concessão de recursos, e a Prefeitura não precisa estabelecer critérios adicionais ou requisitos específicos para a seleção dos projetos.

A transferência voluntária de recursos pode ser realizada diretamente pelo decreto, desde que haja previsão orçamentária, não sendo necessária a regulamentação por lei.

O empréstimo pode ser formalizado e o acordo implementado imediatamente, desde que seja publicado no Diário Oficial da União, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

O empréstimo pode ser realizado, mas o Congresso Nacional deve ser consultado e dar sua aprovação prévia para a formalização do acordo, conforme a Constituição Federal.

A formalização do empréstimo depende apenas da aprovação pelo Senado Federal, não sendo necessária a consulta ou aprovação da Câmara dos Deputados.

O empréstimo pode ser contratado e o acordo celebrado sem consulta ao Congresso Nacional, desde que o empréstimo esteja dentro do limite do orçamento anual aprovado.

A decisão do Tribunal de Justiça é inconstitucional, pois o Poder Judiciário não pode interferir na destinação de recursos orçamentários, sendo essa uma atribuição exclusiva do Poder Executivo.

A decisão do Tribunal de Justiça é constitucional, pois a Constituição Federal exige que os entes federativos destinem um percentual mínimo de suas receitas para a saúde, sendo vedada a aprovação de LOA que não cumpra essa exigência.

A decisão do Tribunal de Justiça é inconstitucional, pois compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar o cumprimento dos percentuais mínimos de destinação de recursos para a saúde.

A decisão do Tribunal de Justiça é constitucional, desde que a destinação dos recursos para a saúde seja aprovada pela Assembleia Legislativa mediante alteração da LOA.

A aplicação dos recursos do fundo especial para a reforma do estádio é válida, desde que a mudança de aplicação tenha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Gamma.

A aplicação dos recursos do fundo especial para um fim diverso do inicialmente previsto é ilegal, pois fundos especiais devem ser utilizados exclusivamente para os fins determinados no plano de aplicação aprovado.

A aplicação dos recursos pode ser realizada conforme a discricionariedade do Poder Executivo, desde que seja informada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) no prazo máximo de 60 dias.

 A alteração do destino dos recursos pode ocorrer sem necessidade de aprovação adicional, desde que a obra atenda a uma urgência e seja informada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) no prazo estabelecido.

 A lei é válida, pois os municípios têm liberdade para criar incentivos fiscais, desde que respeitados os limites gerais estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação federal.

A lei é inválida, pois a concessão de incentivos fiscais deve ser previamente aprovada pela União, e os municípios não têm competência para criar incentivos fiscais que envolvam tributos estaduais.

 A lei é inválida, pois a concessão de incentivos fiscais para redução do ISS deve ser feita mediante a criação de um novo tributo, e não por meio de alteração nas regras de arrecadação.

A lei é válida, desde que os incentivos fiscais estejam dentro dos limites definidos pelo Código Tributário Nacional e que a lei tenha sido aprovada por maioria qualificada na Câmara Municipal.

 A medida é legal, pois os municípios podem emitir títulos da dívida pública para qualquer tipo de despesa, incluindo o pagamento de salários atrasados.

A medida é ilegal, pois a emissão de títulos da dívida pública só pode ser realizada pela União, não sendo permitida aos municípios.

A medida é ilegal, pois a Constituição Federal só permite a emissão de títulos da dívida pública para financiar despesas de capital, e o pagamento de salários é considerado despesa corrente.

A medida é legal, desde que a emissão de títulos seja previamente autorizada pela Câmara de Vereadores e limitada ao valor correspondente às despesas com pessoal.