publicidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, que ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no site do Tribunal de Justiça estadual e no órgão técnico responsável pela sua elaboração;

adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade utilizado pelo Poder Judiciário local, que será o parâmetro em nível estadual;

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, com periodicidade mensal, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;

não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;

ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.

pelo impedimento do uso de créditos suplementares ou especiais, mesmo com finalidade aprovada pelo Congresso Nacional.

pelo impedimento de governos se endividarem para o pagamento de despesas de custeio da máquina pública, com exceção da folha do funcionalismo.

diferentemente da meta de resultado primário e do teto dos gastos, cuja avaliação do cumprimento ocorre ao final de cada PPA.

pela vedação das operações de crédito serem superiores às despesas de capital.

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RREO, no âmbito do ente Estadual;

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do ente Estadual;

demonstrativo dos restos a pagar, do RREO do respectivo Tribunal de Justiça;

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida

Os depósitos;

Os serviços da dívida a pagar;

os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

Suplementares

Extraordinários

Especiais

Subsidiários

cuja dotação se tornou insuficiente;

decorrentes de calamidade pública;

de caráter urgente e imprevisível;

 sem dotação orçamentária específica;

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequ?ente.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.

Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.

É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.

incompatíveis com o plano plurianual;

irregulares e lesivas ao patrimônio público;

a classificar;

obrigatórias de caráter continuado;

Fixação

Licitação

Empenho

Liquidação