Quando o Chefe do Executivo apresenta a lei orçamentária, o mesmo deve observar se as receitas e as despesas estão evidenciadas de tal forma que se possa identificar as origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o controle político do gasto público, pois inibe autorizações genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo. 

Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes. Assim sendo, é correto afirma que a pós a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:

Com relação ao Plano Plurianual, assinale (V) para a afirmativa Verdadeira e (F) para falsa, e por fim marque a opção correta:

( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.

( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional.

( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das matérias orçamentárias.

A respeito das Leis Orçamentárias e Orçamento Público propriamente dito, assinale a afirmativa correta:

Considerando as disposições constitucionais sobre as leis orçamentárias com suas respectivas atribuições, definições ou conteúdo, relacione as assertivas e marque a alternativa correta:

1. Plano plurianual

2. Diretrizes orçamentárias

3. Orçamento anual

( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(  ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(  ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Hootgbyson Katsberg, prefeito do município Esperança, preocupado em obedecer ao princípio orçamentário da unidade, solicitou esclarecimentos de como deve apresentar suas receitas e despesas. Sobre tal dúvida, assinale a opção correta:

Lucas Andrei, secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que, para ele, elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades. Ante o exposto, podemos dizer que o procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

Após a devida análise e interpretação dos enunciados abaixo, marque a alternativa correta.

Considerando tudo o que foi estudado sobre os Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário. Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):