Um empresário brasileiro e residente no Brasil ingressou com uma ação perante a autoridade judiciária de Portugal, para cobrar indenização de seu principal fornecedor, a empresa portuguesa “O Pá”, alegando descumprimento dos termos de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes. O empresário brasileiro recentemente obteve perante a Justiça portuguesa uma decisão interlocutória a seu favor, reconhecendo o fornecedor português como devedor. Sobre o caso e levando em conta os regramentos sobre Cooperação Jurídica Internacional no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Uma empresa brasileira celebrou contrato de compra e venda com uma empresa argentina, tendo sido ajustado no respectivo termo que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil. Embora efetuada a entrega dos produtos no prazo contratual, a empresa argentina não realizou o pagamento, razão pela qual a empresa brasileira resolve buscar o seu auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação. Como o advogado(a) consultado(a), levando-se em conta as normas do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Benoit, francês e residente em Lyon (França), conhece Maria, brasileira, num passeio pelas praias do Rio de Janeiro, onde esta reside. Os dois iniciam um relacionamento e, não desejando vivenciar esse amor à distância, resolvem se casar. Celebraram matrimônio numa linda cerimônia em Búzios, cercados de parentes e amigos. Logo após a festa, o casal estabelece seu primeiro domicílio em Berlim, na Alemanha. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), responda:
Juan, cubano, ingressa legalmente no Brasil, tendo sido a ele concedido o visto temporário. Após ultrapassado o tempo determinado e no visto estabelecido, Juan, apaixonado pelo país e pela nova morada, resolve continuar no Brasil, sem, contudo, buscar solucionar a sua questão migratória. Diante da situação, responda:
Como advogado(a), você é procurado para uma consulta acerca do seguinte caso quanto à nacionalidade. Marco nasceu na Itália e é filho de Maria, italiana, e de Joaquim, brasileiro, que estava naquele país para prestar serviços numa empresa privada local. Aos 18 anos, Marco resolve vir para o Brasil, conhecer melhor as suas raízes. Após um tempo, passa a desejar ter reconhecida a nacionalidade brasileira, mas não sabe como proceder, razão pela qual busca sua assessoria jurídica. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõe a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Uma ex funcionária da Organização das Nações Unidas (ONU) comparece em seu escritório, na busca de informações sobre a possibilidade de ajuizar uma ação trabalhista contra a organização internacional, sua ex empregadora. Como advogado(a), responda sobre o entendimento do STF e do STJ atualizado acerca da chamada imunidade de jurisdição:
Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil. Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conheceram na Inglaterra, são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual resolvem se casar em Natal, cidade de domicílio de Marta. Em seguida, constituem como seu primeiro domicílio conjugal a capital inglesa.
O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do início do vínculo conjugal, resolve lá se divorciar. Os consortes não tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal, bem como um imóvel em Natal, onde passavam férias.
Acerca do caso narrado, e com base no que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.