O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos.

O magistrado pode, de ofício, decretrar prisão preventiva, e a gravidade em abstrato do crime é fundamento legítimo para a decretação de preventiva.

O magistrado pode decretar prisão preventiva de ofício no inquérito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime não é motivo legítimo para a decretação de preventiva.

O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, mas a gravidade em abstrato de um crime é um motivo legítimo para a decretação da prisão preventiva mesmo quando o suspeito for primário.

O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.

O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.

O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada. 

O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio. 

não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;

no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;

tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

 a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

perdão tácito do ofendido;

perempção;

renúncia ao direito de representação;

decadência.

não poderá ser absolvido sumariamente, pois não cabe absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri;

poderá ser absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança;

não poderá ser absolvido sumariamente, pois a inimputabilidade nunca é causa de absolvição sumária;

poderá ser absolvido sumariamente, sendo incabível, porém, aplicação de medida de segurança;

poderá ser decretada de ofício pelo magistrado;

ainda que decorrido o prazo da prisão fixado pelo magistrado, a soltura do preso depende da expedição de alvará neste sentido;

sendo o crime investigado hediondo, poderá ter seu prazo inicial fixado em até 30 dias;

 poderá ser decretada caso esteja sendo investigada a prática de homicídio doloso qualificado, mas não de homicídio doloso simples.

 impetrar mandado de segurança, pois não existe recurso previsto no Código Penal;

 interpor recurso de apelação no prazo de 05 dias;

interpor carta testemunhável nas 48 horas seguintes ao despacho/decisão que denegou o recurso;

interpor carta testemunhável, que terá efeito suspensivo.

 não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;

será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;

não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;

será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;

deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;

indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;

deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;

 indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser considerada meio de prova;

à Justiça Federal do Rio Grande do Sul o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pelo local em que se consumou o crime.

ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de territorialidade e prerrogativa de função.

ao Conselho Nacional de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de natureza da infração e prerrogativa de função.

ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada por prerrogativa de função.