Presunção de inocência 

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Busca da verdade

Vedação à produção de prova ilícita

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou parente colateral até o 4º grau.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Manifesta existência de causa de extinção de punibilidade.

O fato narrado evidentemente não constituir crime.

Inexistência de justa causa.

Inépcia da inicial

Manifesta existência de causa de extinção de punibilidade

Ausência de pressuposto processual de existência ou validade

Inexistência de justa causa

Apelação em 05 dias

Recurso inominado em 05 dias

Apelação em 10 dias

Recurso em sentido estrito em 05 dias

Agiu de forma equivocada, pois existia acervo probatório para justificar a extinção da punibilidade;

Agiu de forma equivocada, pois deveria ter instaurado procedimento específico para tratar da matéria;

Agiu de forma acertada, pois a declaração de extinção de punibilidade nestes moldes exigiria o depoimento de, ao menos, três testemunhas;

Agiu de forma acertada, pois a declaração de extinção da punibilidade exige juntada de certidão de óbito.

Recurso em sentido estrito e 05 dias.

Agravo de execução e 10 dias.

Apelação e 10 dias.

Agravo de execução e 05 dias.

Poderá ser designada audiência preliminar para composição de danos civis e, caso o acordo ocorra e seja homologado pelo juiz, o recurso cabível será de apelação.

Poderá, caso não haja composição de danos, ser oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal, que, sendo aceita, não gera reincidência nem maus antecedentes, mas gera efeitos civis.

Poderá ser designada audiência preliminar para composição de danos civis e, mesmo que o acordo ocorra e seja homologado pelo juiz, não importará renúncia ou retratação ao direito de representação.

Poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo caso não haja composição de danos ou transação, sendo possível ao juiz impor condições adequadas ao fato e à situação do agente além das previstas em lei.

agiu corretamente, pois com isso respeitou o princípio da celeridade processual;

não agiu corretamente, pois deveria apenas ouvir as testemunhas de acusação, mas não as de defesa sem a presença do réu;

agiu corretamente, pois a presença do réu é apenas indispensável para realização de seu interrogatório;

não agiu corretamente, pois a ausência de requisição do réu para audiência sem fundamentação gera nulidade, que foi arguída de imediato pelo advogado;

por ser primário e de bons antecedentes, caberá oferecimento de proposta de transação penal, mas não de suspensão condicional do processo;

 a competência será determinada pelo local em que ocorreu a ação, ainda que outro seja o local da consumação;

por ser primário e de bons antecedentes, caberá oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou, em momento posterior, de transação penal;

por ser primário e de bons antecedentes, caberá oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, mas não de transação penal.