Apresentar alegações finais por memoriais, requerendo as imagens da loja.

Requerer diligências para oficiar à loja de material de construções para que forneça as imagens do dia dos fatos.

Apresentar alegações finais orais em audiência, com pedido de absolvição sumária, diante do depoimento da testemunha.

Requerer a nulidade da audiência de instrução e julgamento, pois as imagens da loja não foram apresentadas em sede policial.

Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.

Suspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação. 

 Impedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.

Violação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.

a absolvição sumária de André, por não constituir o fato infração penal. 

 o afastamento da qualificadora do furto, desclassificando a conduta para furto simples.

a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja realizada a prova pericial.

a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se realize prova pericial para comprovar a existência do rompimento de obstáculo.

 A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos. 

A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida

 O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.

O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias. 

 A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.

A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima. 

A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.

A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.

Agravo. 

Apelação.

Recurso Inominado

Recurso em Sentido Estrito. 

solicitar exceção de suspeição da testemunha, em razão de sua profissão.

oferecer contradita, alegando ser a testemunha proibida de depor por ter conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.

oferecer exceção de litispendência, já que a testemunha tem conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.

aguardar para alegar a nulidade apenas em eventual recurso extraordinário, momento previsto na legislação como o único adequado para esse tipo de arguição.

apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis; ademais, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal, não havendo medida processual consensual em favor de Bernardo.

devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, mas Bernardo não pode se beneficiar de sursis processual ante a quantidade de pena abstratamente cominada ao delito. 

apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis, de forma a se admitir a retratação da representação de Carolina, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim.

devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, de modo que Bernardo pode se beneficiar de sursis processual.

propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.

ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.

promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.

comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada. 

 O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.

A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.

O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.

O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.