O aumento da alíquota do ITR poderá ser cobrado imediatamente após a publicação da lei, uma vez que a nova alíquota foi aprovada pela Câmara Municipal.

A cobrança do ITR com a nova alíquota só poderá ocorrer após 90 dias da publicação da lei, em conformidade com o princípio da anterioridade.

 A nova alíquota do ITR poderá ser aplicada no mesmo exercício financeiro em que foi promulgada, desde que a lei seja aprovada por maioria simples na Câmara Municipal.

O princípio da legalidade permite que o município aumente a alíquota do ITR sempre que desejar, sem necessidade de publicação de uma nova lei.

A Execução Fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública busca a satisfação de créditos tributários não quitados, podendo incluir a penhora de bens do devedor.

O devedor pode apresentar embargos à execução, que têm a função de contestar a exigibilidade do crédito tributário.

O prazo para a interposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da intimação da decisão que reconhece a dívida.

O juiz pode suspender a Execução Fiscal se o devedor demonstrar a existência de questionamento judicial sobre a legalidade do crédito tributário.

 Cada irmão é responsável pelo pagamento do IPTU na proporção de 33,33% do total do imposto.

Os irmãos são considerados devedores solidários em relação ao total do IPTU devido.

Caso um dos irmãos pague o IPTU integralmente, ele pode exigir dos outros irmãos o ressarcimento da parte que lhes cabe.

Cada irmão pode ser cobrado pelo Fisco apenas pela sua parte no imposto, sem responsabilidade pelo valor total.

A denúncia espontânea permite ao contribuinte regularizar sua situação fiscal sem a aplicação de penalidades, desde que feita antes de qualquer procedimento de fiscalização.

O contribuinte que opta pela denúncia espontânea está isento do pagamento do tributo devido.

A multa é excluída quando a denúncia é realizada de forma espontânea e antes do lançamento do crédito tributário.

A denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, se aplicáveis.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer em razão da concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A interposição de recurso administrativo não suspende, automaticamente, a exigibilidade do crédito tributário.

A suspensão pode ser requerida pelo contribuinte quando houver a concessão de tutela provisória em processo judicial.

 A suspensão da exigibilidade extingue o crédito tributário, tornando-o inexigível para todos os efeitos.

Lançamento.

Revisão.

 Inscrição.

Fiscalização.

A Exceção de Pré-Executividade pode ser utilizada para alegar matérias de ordem pública, como a prescrição do crédito tributário.

A alegação de nulidade da citação pode ser feita na Exceção de Pré-Executividade, pois se trata de questão que pode ser analisada de plano pelo juiz.

A Exceção de Pré-Executividade pode ser apresentada em qualquer fase do processo de Execução Fiscal, inclusive após a penhora de bens.

A Exceção de Pré-Executividade deve ser interposta no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, sendo considerada uma forma de recurso.

 A suspensão do crédito tributário ocorre automaticamente com a interposição de qualquer recurso administrativo pelo contribuinte, independentemente da causa do recurso.

A suspensão do crédito tributário pode ser requerida pelo contribuinte quando houver a concessão de tutela provisória em processo judicial.

 A suspensão do crédito tributário implica na extinção do débito tributário, podendo o contribuinte deixar de efetuar o pagamento.

A suspensão do crédito tributário se dá exclusivamente em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que reconheça a ilegalidade do tributo.

O ITCMD deve ser pago no estado onde o falecido residia, independentemente da localização dos bens transmitidos.

O ITCMD deve ser pago no estado onde se localizam os bens transmitidos, mesmo que o doador ou falecido resida em outro estado.

 O ITCMD é de competência exclusiva do estado onde o doador reside, independentemente da localização dos bens ou do falecido.

 O ITCMD deve ser pago no estado onde a doação ou a transmissão causa mortis é formalizada, independentemente da localização dos bens.

O adquirente de imóvel, em até 5 anos após a compra, responde pessoalmente por tributos devidos pelo vendedor, independentemente da existência de cláusula que limite essa responsabilidade.

 O cônjuge meeiro é responsável solidariamente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, sem qualquer limitação quanto ao valor da responsabilidade.

O arrematante de bens em hasta pública responde pelos tributos devidos por fatos geradores ocorridos antes da arrematação, limitando sua responsabilidade ao valor da arrematação.

O sucessor é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, sendo a responsabilidade limitada ao montante do quinhão, do legado ou meação.