A perseguição por motivos religiosos não faz parte dos tipos de perseguição abrangidos no conceito de refugiado e, assim, ele deve regularizar sua documentação de estrangeiro ou deixar o país.

A perseguição por motivos religiosos se enquadra no conceito de refugiado e ele pode pedir refúgio no Brasil, mas o refúgio é ato personalíssimo e não se estende à sua esposa.

A situação condiz com a possibilidade de reconhecimento da condição de refugiado e os efeitos dessa condição são extensivos à esposa.

A perseguição religiosa é motivo para que o governo brasileiro o declare refugiado e a extensão dessa condição à esposa depende de decisão judicial e não administrativa.

Os obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

Os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. 

As barreiras que ocorrem nos edifícios públicos e privados, bem como nos sistemas e meios de transportes de uso coletivo.

Os meios que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

uma vez que tais garantias judiciais não estejam previstas entre os direitos ressalvados expressamente no Art. 27.2 da Convenção, elas podem ser suspensas.

pode haver a suspensão de tais garantias, inclusive do habeas corpus em situações de estado de emergência, como o Estado de Defesa, desde que isso seja decidido pelo Poder Executivo e confirmado pelo Poder Judiciário. 

as garantias judiciais, como o habeas corpus, não podem ser canceladas ou descontinuadas, pois visam à proteção dos direitos essenciais que, segundo o art. 27.2 da Convenção, não podem ser suspensos. 

em situações de emergência, como o Estado de Defesa, tendo em vista a proteção da soberania nacional, pode haver a suspensão de alguns direitos e garantias, dentre eles o direito ao habeas corpus. 

plenamente o direito à resposta, que deve ocorrer no órgão de difusão da escolha do ofendido. 

o direito de resposta e determina que ele aconteça no órgão de difusão que tenha a capacidade de alcançar o maior número de pessoas. 

o direito à resposta e determina que ela deve ser feita no mesmo órgão de difusão em que ocorreu a divulgação das informações inexatas e ofensivas.

o direito de resposta, mas estabelece como condição a apreciação judicial e o encerramento da lide em última instância.

se somente a afirmativa II estiver errada.

se as afirmativas I e III estiverem erradas.

se somente a afirmativa I estiver errada.

se as afirmativas III e IV estiverem erradas.

Gustavo não pode ser condenado à pena de morte pois a CRFB/88 só permite esta pena em caso de guerra declarada

Gustavo não pode ser condenado à pena de morte pois essa pena é vedada pela CRFB/88 e o Brasil não aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica

Gustavo não pode ser condenado à pena de morte tendo em vista contar com menos de 18 anos conforme diz o Pacto

Gustavo pode ser condenado pelo TPI a pena de morte e será executado dentro de 120 dias.

possuem força normativa de lei ordinária, ou seja, legal

possuem força normativa de Emenda Constitucional caso aprovados nas duas casas legislativas, em dois turnos e aprovada por 3/5 dos votos

São mais fortes que a Constituição Federal, posto conversar com diversos países.

São de força normativa abaixo da Carta Magna de 1988

não é possível a formulação da representação, pois a Convenção Interamericana foi subscrita pela União, o que inviabiliza a responsabilização do ente subnacional dotado de autonomia política.

as interações com o sistema interamericano de direitos humanos devem ser feitas por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que avaliará as notícias a serem repassadas.

Radasha, a exemplo do que se verifica com qualquer do povo, pode dirigir-se, diretamente, a qualquer estrutura do sistema interamericano de direitos humanos.

Radasha não pode dirigir-se diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Natália está totalmente certa e Fernanda, totalmente errada.

Fernanda está totalmente certa e Natalia, totalmente errada.

Fernanda está totalmente errada, enquanto Natália está errada apenas ao negar a exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado.

Ambas estão certas em suas falas.

o paradigma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o da integração, por isso o ensino feito exclusivamente Em Língua Portuguesa é, na verdade, uma forma de assegurar o direito dos índios de se integrarem à cultura mais abrangente. 

no ensino regular fundamental cabe apenas a Língua Portuguesa. Para que seja assegurada às comunidades indígenas a utilização da sua língua materna isso deve acontecer fora do ensino regular fundamental, em escolas mantidas pelas próprias comunidades indígenas. 

no ensino fundamental de competência dos municípios, cada municipalidade, de acordo com sua legislação local, é que vai decidir sobre a utilização ou não de línguas maternas indígenas no sistema oficial de ensino. 

não obstante o ensino fundamental regular ser ministrado em Língua Portuguesa, deve ser assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.