Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.

Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos. 

Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão. 

Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

Dalto de 20 anos, na intenção de sujar a imagem de sua ex-ficante de apenas 13 anos de idade, publica em rede social foto de atriz pornográfica que se parece com a adolescente.

Cleber, induz menor de 18 anos a fugir da casa em que reside por determinação de seus pais.

Atenor vende fogos de artifício para Lucas de 13 anos de idade, que não tem potencial ofensivo considerável para produzir danos físicos.

Antoni, induz Jéssica, através de aplicativo de celular, a praticar ato análogo a contravenção penal, efetivado pela adolescente.

guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei, são formas de família substituta.

além da guarda, tutela e adoção, a modalidade apadrinhamento é também tipo de família substituta.

a guarda não obriga a prestação de assistência material, a qual cabe aos pais.

a falta ou a carência de recursos materiais, constitui causa justificável para a perda ou suspensão do poder familiar.

a atitude dos policiais está correta, por se tratar de adolescentes em situação de risco.

a atitude dos policiais está incorreta, pois não existe flagrante ou ato infracional, sem ordem escrita da autoridade judiciária.

a atitude dos policiais está correta, pois os adolescentes deveriam estar acompanhados dos responsáveis.

a atitude dos policias está correta, pois é cabível apreensão para averiguação.

Conforme entendimento do STJ ao adolescente deve ser aplicada medida socioeducativa de internação, por se tratar de ato infracional análogo a equiparação de crime hediondo.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriedade à imposição de medida sócio-educativa de internação.

Conforme entendimento do STF, no caso de tráfico, deve ser aplicado ao adolescente apenas a medida de proteção.

Conforme entendimento do STJ, ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas, jamais pode ser aplicada medida socioeducativa de internação, por não haver violência ou grave ameaça.

cabível, e Anita poderá requerer diretamente ao órgão ministerial a revisão da decisão do Conselho Tutelar.

incabível, pois não cabe Representação pelo Conselho Tutelar.

incabível, porque Anita pode deixar sua filha sozinha por até 24horas, conforme previsão do Estatuto da Criança e Adolescente.

cabível, e Anita poderá requerer diretamente ao órgão judicial a revisão da decisão colegiada do Conselho Tutelar.

 O falecimento dos pais adotivos conduz à imediata e automática restauração do poder familiar da ascendente biológica. 

 O falecimento dos pais adotivos não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O falecimento dos pais adotivos não transfere o poder familiar sobre o adotado supérstite ao parente mais próximo dos obituados, devendo ser reaberto processo de adoção.

 Falecendo ambos os pais e inexistindo parentes destes aptos à tutela, somente então se restaura o poder familiar dos pais naturais.

 o cometimento de infração administrativa, consubstanciada em negligência profissional, passível de investigação ética, somente. 

a prática de crime específico previsto no ECA, consubstanciado na conduta de deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente. 

a prática de crime do Código Penal, consubstanciado na conduta de falsidade ideológica ao obliterar as informações de identificação do neonato. 

a prática de crime do Código Penal, consubstanciado na conduta de falsidade documental pela certificação inverídica da identificação do neonato. 

pelos delitos de armazenar vídeos e divulgar pelo sistema de informática ou telemático em concurso formal de crimes, conforme artigos 241-A e 241-B do ECA.

pelos delitos de armazenar vídeos e divulgar pelo sistema de informática ou telemático em concurso material de crimes, conforme artigos 241-A e 241-B do ECA.

 pelos delitos de armazenar vídeos e divulgar pelo sistema de informática ou telemático em em continuidade delitiva, conforme artigos 241-A e 241-B do ECA.

apenas pelo crime de armazenar os vídeos, conforme artigo 241-B, diante do princípio da consunção.

restou configurada a infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois é vedada a divulgação de fotografia, iniciais dos nomes, bem como qualquer identificação de menores a quem se atribua ato infracional.

não restou configurada nenhuma infração administrativa, pois o jornal tem o direito de divulgar notícias que interessem na elucidação do crime.

não restou configurada infração administrativa, pois o jornal se absteve de divulgar nome, documento e identificação dos rostos dos menores.

restou configurada a infração administrativa, pois o ECA proíbe a divulgação de crimes que envolvam menores de idade, ainda que seja na companhia de maiores de idade