Somente a Administração Pública será objetivamente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da mencionada inexecução do contrato.

Com relação aos encargos previdenciários, a responsabilização da Administração é subsidiária, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

A fiscalização por parte da Administração contratante exime o contratado de responsabilidade, tanto com relação aos encargos trabalhistas quanto no que concerne aos previdenciários.

A Administração contratante, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado. 

A modalidade de pregão é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, e deve ser realizada preferencialmente na forma eletrônica.

A concorrência é a modalidade de licitação indicada para obras e serviços de engenharia de valor estimado acima de R$ 200.000,00, sendo a única modalidade permitida para esses casos.

O leilão é a modalidade indicada para a contratação de serviços comuns, sendo o critério de julgamento o menor preço ou maior desconto.

A modalidade de diálogo competitivo é obrigatória para obras e serviços de engenharia de grande vulto, independente da complexidade do objeto a ser contratado.

Os contratos administrativos para serviços contínuos podem ter duração de até 5 anos, sem possibilidade de prorrogação, independentemente do valor ou do objeto do contrato.

A duração dos contratos administrativos deve sempre ser de 12 meses, podendo ser prorrogada sucessivamente por iguais períodos, desde que o interesse público e a economicidade sejam demonstrados.

Os contratos administrativos para a prestação de serviços contínuos podem ser prorrogados por até 10 anos, desde que haja previsão expressa no edital e no contrato, e desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

A duração dos contratos administrativos é limitada ao período de execução do crédito orçamentário, e a prorrogação só pode ocorrer em casos excepcionais, por meio de novo processo licitatório.

Existe vício insanável no instrumento convocatório, pois é vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.

A homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas antes da habilitação.

O recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e a ele deveria ter sido conferido efeito suspensivo com a postergação da fase da habilitação.

A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.

O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo.

Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.

O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.

O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.

O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.

O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.