Trata-se de empresário irregular diante da cessação do exercício da empresa. 

É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa. 

Deve ser acatada a contestação apresentada em razão da cessação há mais de dois anos

Somente com o cancelamento do registro será possível a decretação da falência.

 É ilícita, porque é uma atribuição legal e personalíssima do administrador judicial ter os bens arrecadados do falido sob sua guarda.

Deve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens. 

Deve ser rejeitada, ante a vedação legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário de quaisquer bens.

Deve ser aceita somente se os depositários indicados – Sr. Belmonte e Sra. América Dourada – prestarem caução antes de serem imitidos na posse dos bens.

Créditos gravados com direito real de garantia;

Multas tributárias;

Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício;

Créditos com privilégio especial, em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC nº 123/2006.

Pedir ao juiz da falência a indisponibilidade de bens da massa até o valor de seu crédito para fins de futuro pagamento. 

Pedir a restituição em dinheiro das parcelas pagas pela aquisição dos bens.  

Habilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários. 

Ajuizar ação de execução por quantia certa em face da massa falida para recebimento das parcelas pagas. 

tinha a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda que não tivesse se manifestado pela efetivação de depósito elisivo.

não deveria ter requerido sua recuperação judicial e sim ter efetuado o depósito elisivo, eliminando a presunção de insolvência para, somente após esse ato, pleitear recuperação judicial. 

deveria ter pleiteado sua recuperação judicial, pois o devedor pode se utilizar do benefício até o trânsito em julgado da sentença de falência, portanto, o pedido foi tempestivo e correto.

estava impedida de requerer recuperação judicial, pois já havia, na data do pedido de recuperação, requerimento de falência contra si, ajuizado pelo credor da duplicatas.  

15 dias, contado de forma contínua e a partir da juntada do mandado aos autos

10 dias, contado apenas em dias úteis, contado da juntada do mandado

15 dias, contado apenas em dias úteis, contado da realização do ato

10 dias, contado de forma contínua, contado da juntada do mandado aos autos

o crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, e prevalecerão as condições contratuais originais assumidas pela devedora antes da falência perante o fiduciário.

o crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência, porém o bem garantido pela propriedade fiduciária será alienado de imediato para pagamento aos credores extraconcursais.

o crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o encerramento da falência.

o crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência e será pago na ordem dos créditos concursais, ressalvado o direito de o credor pleitear a restituição do bem.

As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas na Lei de Falências formam um rol meramente exemplificativo, de modo que outras medidas, ainda que previstas em leis distintas, e, caso sejam solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro, poderão ser promovidas pelo administrador judicial após, necessariamente, deferidas pelo juiz falimentar.

É considerado representante estrangeiro a pessoa ou órgão, nomeado sem caráter transitório, que esteja autorizado, no processo estrangeiro, a administrar os bens ou as atividades do devedor, ou a atuar como representante do processo estrangeiro.

Após autorizados judicialmente, o devedor e o administrador judicial são autorizados a atuar em outros países, na qualidade de representante do processo brasileiro, desde que essa providência seja permitida pela lei do país em que tramitem os processos estrangeiros.

No processo falimentar transnacional, principal ou não principal, nenhum ativo, bem ou recurso remanescente da liquidação será entregue ao falido se ainda houver passivo não satisfeito em qualquer outro processo falimentar transnacional.

Não serão considerados habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, ainda que incluídos no quadro-geral de credores. 

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, quando da realização do ativo.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos.

Prescreverá em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada. 

O requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência, podendo ser apreciado por qualquer um dos quatro juízos cíveis da comarca. 

A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para o pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor, de modo que será competente o juízo da 3ª Vara Cível. 

Por se tratar de devedor enquadrado como empresa de pequeno porte, há tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial, estando prevento o juízo que conheceu do pedido de falência. 

Como o devedor não se enquadra na definição legal de microempresa (incluído o microempreendedor individual), o requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência.