O Município Alfa, enfrentando uma grave crise financeira, decide emitir títulos da dívida pública para captar recursos destinados ao pagamento de salários atrasados dos servidores municipais. No entanto, a Câmara de Vereadores questiona a legalidade dessa medida, argumentando que a emissão de títulos da dívida pública somente seria permitida para financiar despesas de capital.

As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:

O estágio da execução da despesa no qual são identificados, em documento próprio, o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária, é o(a):

 Pode-se afirmar que estão excluídos da apuração da despesa total com pessoal os gastos com:

Gotham City pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente. Neste caso é necessário que:

Suponha que em um dado exercício financeiro uma despesa tenha registrado apenas o comprometimento do crédito orçamentário, sem cumprir os demais estágios. Ao final do exercício, essa despesa: