realizar qualquer operação de crédito, apenas.

receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), mas poderá obter garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações de crédito.

obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em quaisquer áreas. 

receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.

Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.

Situa-se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.

Mantém-se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica. 

As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa, mas tão somente às esferas estadual ou federal. 

O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.

 A lei é válida, pois os municípios têm liberdade para criar incentivos fiscais, desde que respeitados os limites gerais estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação federal.

A lei é inválida, pois a concessão de incentivos fiscais deve ser previamente aprovada pela União, e os municípios não têm competência para criar incentivos fiscais que envolvam tributos estaduais.

 A lei é inválida, pois a concessão de incentivos fiscais para redução do ISS deve ser feita mediante a criação de um novo tributo, e não por meio de alteração nas regras de arrecadação.

A lei é válida, desde que os incentivos fiscais estejam dentro dos limites definidos pelo Código Tributário Nacional e que a lei tenha sido aprovada por maioria qualificada na Câmara Municipal.

Tribunal de Contas da União;

Ministério Público;

Ministério da Fazenda;

Advocacia Geral da União.

o anexo de política fiscal.

a declaração de cumprimento da regra de ouro. 

o relatório de gestão fiscal.

o relatório resumido de execução orçamentária.