O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente. Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que:
Quando o Chefe do Executivo apresenta a lei orçamentária, o mesmo deve observar se as receitas e as despesas estão evidenciadas de tal forma que se possa identificar as origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o controle político do gasto público, pois inibe autorizações genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.
Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes. Assim sendo, é correto afirma que a pós a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:
Com relação ao Plano Plurianual, assinale (V) para a afirmativa Verdadeira e (F) para falsa, e por fim marque a opção correta:
( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.
( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional.
( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das matérias orçamentárias.
A respeito das Leis Orçamentárias e Orçamento Público propriamente dito, assinale a afirmativa correta:
Considerando as disposições constitucionais sobre as leis orçamentárias com suas respectivas atribuições, definições ou conteúdo, relacione as assertivas e marque a alternativa correta:
1. Plano plurianual
2. Diretrizes orçamentárias
3. Orçamento anual
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.