A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.

O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88. 

O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.

A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.

A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.

É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos

A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.

A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição. 

João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa. 

Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.

A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.

João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, uma vez que as isenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.

Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.

Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.

É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

não é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança. 

não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa. 

é devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosidade. 

é devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.

A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é

admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia

do recebimento do crédito pela Fazenda Pública

A proposta é inadmissível, pois os tributos somente podem ser pagos em

dinheiro.

A proposta é admissível, em razão do princípio da menor onerosidade

para o devedor.

A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda

Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão

legal.

A CF define os possíveis fatos geradores do empréstimo compulsório

Proibido a utilização de Medida Provisória, mesmo que haja relevância e

urgência.

esse tributo tem como fato gerador, somente, casos de calamidade pública.

Podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência, mas deve

respeitar o princípio da anterioridade.

Existem 03 espécies de contribuições especiais, as contribuições sociais,

contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição

especial de Interesse de categoria profissional ou econômica;

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incide

sobre as receitas decorrentes da exportação;

Os Estados, Municípios e DF não poderão instituir contribuições

especiais, cobradas de seus servidores, para o custeio do regime

previdenciário de caráter contributivo e solidário;

Somente as contribuições de intervenção no domínio econômico incide

sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

A majoração da alíquota é inconstitucional, uma vez que o Município alfa não tem competência para promover tal aumento na alíquota.

A majoração da alíquota é constitucional e deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

A majoração da alíquota é inconstitucional pois deveria ter sido realizada mediante Lei Complementar.

A majoração da alíquota é constitucional e deve ter incidência imediata.

A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo. 

O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios. 

A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.