A justificativa apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal foi inidônea e por isso caberá, dentre outras medidas, o desagravo público, o qual somente seria incabível se a decisão fosse fundamentada no Regimento Interno da Câmara que tem força de lei.

O advogado tem o direito de estar na reunião uma vez que pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. O caso é passível de desagravo público, a critério do advogado ofendido.

O advogado tem o direito de estar na reunião uma vez que pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

O caso é passível de desagravo público que exclui a responsabilidade criminal do infrator, e não pode ser recusado pelo advogado ofendido.

a quebra da inviolabilidade do local de trabalho do advogado foi lícita já que determinada por decisão judicial fundamentada em elementos concretos, porém, é imprescindível que a diligência seja cumprida com mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado e na presença de um representante da OAB.

ainda que cumpridas as formalidades legais para a decretação da medida, é vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a Maurício e Eduardo, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre outros clientes.

durante o cumprimento da diligência, incumbe ao representante da OAB impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia

durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento apreendidos ou interceptados, é garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB, porém, inexiste garantia de presença do próprio profissional investigado.

Carla poderá firmar o negócio jurídico processual, não havendo qualquer impedimento de ordem ética, tendo em vista que sua conduta se ampara no princípio constitucional da ampla defesa.

É vedado à Carla efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da sanção de exclusão, bem como crime de violação do segredo profissional.

É vedado à Carla efetuar colaboração premiada contra cliente atual, mas não contra cliente cujo serviço já tenha sido prestado e mandato se encontrar extinto.

É vedado à Carla efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação de multa.

poderá recorrer aos órgãos internacionais por meio de petição à Comissão Internacional de Direitos Humanos, tendo em vista o esgotamento da jurisdição interna na instância máxima.

poderá interpor recurso contra a decisão monocrática, porém inexiste previsão legal de sustentação oral.

poderá interpor recurso contra a decisão monocrática, e deverá observar o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade ou não de sustentação oral do referido recurso.

poderá interpor recurso contra a decisão monocrática, sendo facultativa a sustentação oral do referido recurso.

É exigível a apresentação de procuração. Quanto às condições exigidas para a realização da entrevista, por serem devidamente justificadas, não indicam violação de direitos.

Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista violam direitos e implicam o cometimento de fato penalmente típico pelo diretor do estabelecimento. 

É exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus. 

Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus, não se tratando de fato tipificado penalmente.

Maria, ao comparecer ao fórum para a realização da audiência, terá direito a reserva de vaga na garagem.

Maria terá preferência de ordem para a realização da audiência, mediante comprovação de sua condição.

Maria terá o prazo para apresentar a contestação interrompido, desde que notifique o cliente por escrito

Maria, ao comparecer ao fórum para a realização da audiência, não deverá ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio X, se estiver acompanhada de João.

A atuação se dará apenas mediante provocação, a pedido da ofendida ou de qualquer outra pessoa. É condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.

A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual deverá ser formulado pela ofendida, seu representante legal ou advogado inscrito na OAB. É condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.

A atuação se dará de ofício ou mediante provocação, seja da ofendida ou de qualquer outra pessoa. Não é condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.

A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual deverá ser formulado pela ofendida, seu representante legal ou advogado inscrito na OAB. Não é condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora. 

É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.

É competência apenas dos presidentes do Conselho Federal ou do Conselho Seccional formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.

É competência apenas do presidente do Conselho Seccional formular a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.

É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.

João tem direito à prisão domiliciar em razão de suas atividades profissionais, ou à prisão em sala de Estado Maior, durante todo o cumprimento da pena que se inicia, a critério do juiz competente.

João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior durante o cumprimento integral da pena que se inicia. Apenas na falta desta, em razão de suas atividades profissionais, terá direito à prisão domiciliar.

João não tem direito a ser preso em sala de Estado Maior em nenhum momento do cumprimento da pena que se inicia, nem terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiliciar.

João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior apenas durante o transcurso de seu mandato como conselheiro, mas não terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiciliar.

A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo a prisão ser relaxada.

A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada, desde que haja comunicação expressa à seccional da OAB respectiva.

A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo ser concedida liberdade provisória não cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada e independe de comunicação à seccional da OAB respectiva.