Questão OAB - O Estado X, visando aumentar a sua ar...

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Dificuldade:

Prova: XIX Exame de Ordem Unificado

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

(b)

Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

(c)

O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

(d)

É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

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Direito Tributário