Questão OAB - De acordo com o entendimento consolida...

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Dificuldade:

Prova: IX Exame de Ordem Unificado

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

(a)

não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.

(b)

gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.

(c)

gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.

(d)

não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

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Direito do Trabalho