Questão OAB - A Lei 9.605/98, regulamentada pelo De...

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Dificuldade:

Prova: V Exame de Ordem Unificado

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

(a)

desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(b)

possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.

(c)

responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.

(d)

substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

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