Direito Ambiental

Método de Resolução
Rendimento Geral na Disciplina
Tempo de resolução
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A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a