Questão OAB - A imunidade recíproca impede que ...

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Questão: 237533
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237533

Dificuldade:

Prova: III Exame de Ordem Unificado

Direito Tributário Imunidade Tributária

A imunidade recíproca impede que

(a)

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

(b)

o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.

(c)

o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.

(d)

o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

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