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Acerca da competência em razão da matéria da Justiça do Trabalho, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho
as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
a execução de honorários contratuais advocatícios.
as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.