Quando se trata de “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as afirmativas a seguir e julgue a correta.
I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana protege o homem quando o Estado parte falha.
II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens e são erga omnes.
III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira pois não se admite juízo ou tribunal de exceção.