Direitos Humanos

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Quando se trata de “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as afirmativas a seguir e julgue a correta.

I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana protege o homem quando o Estado parte falha.

II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens e são erga omnes.

III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira pois não se admite juízo ou tribunal de exceção.