A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício

financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,

NÃO se aplica aos impostos de importação e exportação;

O imposto de importação incide sobre a entrada de produtos nacionais

no território estrangeiro.

O imposto sobre a exportação incide sobre a saída do território

estrangeiro, para o nacional, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Não é permitido ao Poder Executivo, alterar as alíquotas do II e do IE.