Questão OAB - Acerca da Competência Tributária, as...

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Questão: 246019
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246019

Dificuldade:

Prova: Estudar para OAB - Questões Inéditas

Direito Tributário Competência Tributária

Acerca da Competência Tributária, assinale a alternativa correta:

(a)

A competência tributária é indelegável;

(b)

A Prescritibilidade é característica da competência tributária.

(c)

A competência tributária é delegável;

(d)

É característica da competência tributaria a Renunciabilidade.

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