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De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), doutrina e jurisprudência, marque a alternativa correta:
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.
Mesmo em situações cujo governo reconheça o estado de calamidade pública, como ocorreu em 2020 devido à pandemia de covid-19, não é possível alocar recursos adicionais ao orçamento.
O orçamento público tem aplicabilidade exclusivamente fiscal;
Quando o Orçamento Público visa aumentar as desigualdades sociais, possibilitando que todas as camadas sociais tenham um reduzido acesso a bens e serviços, nos deparamos com um claro exemplo da finalidade distributiva.