O orçamento público brasileiro possui caráter exclusivamente impositivo, ou seja, se uma despesa constar da lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a executá-la. 

O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.

A classificação das fontes de recursos é essencial para determinar se eles podem ser utilizados livremente ou se estão vinculados a destinações específicas.

Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.