Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.

O orçamento restringe-se a um instrumento contábil de acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de créditos autorizadas em Lei.