Questão OAB - Hootgbyson Katsberg, prefeito do munic...

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Prova: Estudar para OAB - Questões Inéditas

Hootgbyson Katsberg, prefeito do município Esperança, preocupado em obedecer ao princípio orçamentário da unidade, solicitou esclarecimentos de como deve apresentar suas receitas e despesas. Sobre tal dúvida, assinale a opção correta:

(a)

A obediência ao princípio da unidade requer a apresentação do orçamento em um só documento.

(b)

O orçamento deve contemplar os valores líquidos das despesas e receitas do Estado

(c)

Os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social devem ser harmônicos entre si.

(d)

O princípio em comento obriga que, na peça orçamentária, só se possa tratar de receitas e despesas públicas.

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