Direito Financeiro

Método de Resolução
Rendimento Geral na Disciplina
Tempo de resolução
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Quando o Chefe do Executivo apresenta a lei orçamentária, o mesmo deve observar se as receitas e as despesas estão evidenciadas de tal forma que se possa identificar as origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o controle político do gasto público, pois inibe autorizações genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo. 


Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da: