Questão OAB - Em nenhuma hipótese, investimento cuj...

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Dificuldade:

Prova: Estudar para OAB - Questões Inéditas

Em nenhuma hipótese, investimento cuja execução ultrapasse um exercido financeiro poderá ser iniciado sem:

(a)

Prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

(b)

Prévia inclusão no plano plurianual

(c)

Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime' de responsabilidade.

(d)

Prévia autorização do governador do Estado.

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Direito Financeiro