Direito Processual Penal
Método de Resolução
Dificuldade:
Prova:
41º Exame de Ordem Unificado
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.
Nessa hipótese, você deve