Direito Administrativo

Método de Resolução
Rendimento Geral na Disciplina
Tempo de resolução
:

O Município de Gama deseja conceder a uma empresa privada a operação de um serviço público de transporte coletivo. Durante a elaboração do edital de licitação, surgem dúvidas sobre as diferenças entre concessão e permissão de serviços públicos, especialmente no que diz respeito à formalização e estabilidade desses contratos. A prefeitura procura você, na qualidade de advogado(a), para esclarecer essas dúvidas.

Com base na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta: