Direito Administrativo

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O Município de Delta identificou, em uma auditoria interna, que um agente público autorizou o pagamento a uma empresa fornecedora, mesmo sabendo que os produtos entregues estavam em desconformidade com o contrato, resultando em prejuízo ao erário. A Controladoria-Geral do Município concluiu que a conduta do agente público caracterizou ato de improbidade administrativa. O servidor que praticou o ato, preocupado com as possíveis consequências, procurou você, na qualidade de advogado(a), para entender melhor a situação e saber se pode ser responsabilizado.

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta: