O expropriante pode iniciar o processo de desapropriação sem a necessidade de um decreto declaratório de utilidade pública, bastando apenas a comprovação da necessidade da obra.

O proprietário do imóvel tem o direito de impugnar o preço oferecido pelo expropriante em qualquer momento do processo, inclusive após a sentença final.

A desapropriação pode incluir áreas contíguas ao imóvel principal, desde que essas áreas sejam necessárias ao desenvolvimento da obra e mencionadas na declaração de utilidade pública.

O depósito prévio do valor oferecido pelo imóvel é dispensável em caso de urgência, desde que o expropriante assuma a posse provisória do bem.