A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional poderá ser aceito, ainda que configurada manifesta ofensa à ordem pública, desde que haja previsão autorizativa expressa em tratado.

Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

A carta rogatória é medida de cooperação internacional cujo procedimento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo permitida a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.