Direito Eleitoral

Método de Resolução
Rendimento Geral na Disciplina
Tempo de resolução
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O prefeito do município de Maceió foi condenado definitivamente por crime contra a dignidade sexual. A sentença condenatória transitou em julgado no mês de julho do ano corrente, devendo ser iniciado de imediato o cumprimento da pena. O mandato do prefeito se extinguiria ao final do mês de dezembro do ano corrente.

Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), o prefeito do município de Maceió ficará inelegível para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar do