Direito Financeiro
Método de Resolução
Dificuldade:
O Município Alfa, enfrentando uma grave crise financeira, decide emitir títulos da dívida pública para captar recursos destinados ao pagamento de salários atrasados dos servidores municipais. No entanto, a Câmara de Vereadores questiona a legalidade dessa medida, argumentando que a emissão de títulos da dívida pública somente seria permitida para financiar despesas de capital.