A lei é válida, pois os municípios têm liberdade para criar incentivos fiscais, desde que respeitados os limites gerais estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação federal.

A lei é inválida, pois a concessão de incentivos fiscais deve ser previamente aprovada pela União, e os municípios não têm competência para criar incentivos fiscais que envolvam tributos estaduais.

 A lei é inválida, pois a concessão de incentivos fiscais para redução do ISS deve ser feita mediante a criação de um novo tributo, e não por meio de alteração nas regras de arrecadação.

A lei é válida, desde que os incentivos fiscais estejam dentro dos limites definidos pelo Código Tributário Nacional e que a lei tenha sido aprovada por maioria qualificada na Câmara Municipal.