A aplicação dos recursos do fundo especial para a reforma do estádio é válida, desde que a mudança de aplicação tenha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Gamma.

A aplicação dos recursos do fundo especial para um fim diverso do inicialmente previsto é ilegal, pois fundos especiais devem ser utilizados exclusivamente para os fins determinados no plano de aplicação aprovado.

A aplicação dos recursos pode ser realizada conforme a discricionariedade do Poder Executivo, desde que seja informada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) no prazo máximo de 60 dias.

 A alteração do destino dos recursos pode ocorrer sem necessidade de aprovação adicional, desde que a obra atenda a uma urgência e seja informada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) no prazo estabelecido.