A decisão do Tribunal de Justiça é inconstitucional, pois o Poder Judiciário não pode interferir na destinação de recursos orçamentários, sendo essa uma atribuição exclusiva do Poder Executivo.

A decisão do Tribunal de Justiça é constitucional, pois a Constituição Federal exige que os entes federativos destinem um percentual mínimo de suas receitas para a saúde, sendo vedada a aprovação de LOA que não cumpra essa exigência.

A decisão do Tribunal de Justiça é inconstitucional, pois compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar o cumprimento dos percentuais mínimos de destinação de recursos para a saúde.

A decisão do Tribunal de Justiça é constitucional, desde que a destinação dos recursos para a saúde seja aprovada pela Assembleia Legislativa mediante alteração da LOA.