A criação do programa e a concessão de recursos podem ser realizadas sem critérios e requisitos específicos, desde que o decreto tenha sido publicado e os recursos estejam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Prefeitura deve estabelecer, por meio de lei específica, os critérios e requisitos para a concessão de recursos, já que a transferência voluntária de recursos públicos deve ser regulamentada por normas detalhadas para garantir transparência e eficiência.

O decreto é suficiente para regulamentar a concessão de recursos, e a Prefeitura não precisa estabelecer critérios adicionais ou requisitos específicos para a seleção dos projetos.

A transferência voluntária de recursos pode ser realizada diretamente pelo decreto, desde que haja previsão orçamentária, não sendo necessária a regulamentação por lei.