Direito Processual Penal
Método de Resolução
Dificuldade:
Deoclécio foi condenado pela prática do crime de roubo majorado. Atendidos os requisitos objetivos, requereu ao Magistrado da Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com base na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi intimado pessoalmente dessa decisão. Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.